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O documento oficial que instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA é a Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012. Essa norma foi o primeiro marco legal da INDA, cuja necessidade havia sido prevista em seu primeiro planejamento estratégico. Ela estabeleceu os objetivos da INDA e criou o seu Comitê Gestor.

Descrição do produto

Essa Instrução Normativa instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. A IN foi publicada no diário Oficial da União no dia 13 de abril de 2012. O mesmo documento também está disponível no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Ela é um produto de planejamento do GT1, que foi entregue em 2012. Previamente à publicação, o texto passou por uma consulta pública e também por uma audiência pública, no dia 26/10/2011, durante o I Encontro Nacional de Dados Abertos.

Revisão

A necessidade de revisão da Instrução Normativa da INDA já foi identificada por diversas ocasiões em reuniões do Comitê Gestor da INDA. Há uma minuta de nova versão da IN que está em discussão.

Documentos