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O Marco Normativo da INDA é o instrumento formal que institucionaliza a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. No planejamento inicial da INDA, estava previsto que esse instrumento poderia ser um Decreto. Todavia, essa lacuna foi preenchida com a edição do Decreto sem número de 15 de setembro de 2011, que instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. O plano, que é parte da Parceria para Governo Aberto, prevê a institucionalização da INDA.

Posteriormente, em maio de 2016, o Decreto 8.777 instituiu a Política de Dados Abertos, constituindo-se em um importante reforço ao marco normativo da INDA.

Decreto de Governo Aberto

O Decreto sem número de 15 de setembro de 2011 determinou a elaboração do Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. A primeira edição desse plano contou, como compromisso na Parceria para Governo Aberto, a institucionalização da INDA.

Constou ainda, como compromisso do primeiro plano, a elaboração do Plano de Ação da INDA.

Instrução Normativa da INDA

A Instrução Normativa da INDA é a Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 12 de abril de 2012, publicada no D.O.U. no dia 13 de abril de 2012.

Elaboração

Assim, considerando as atribuições da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação como órgão central do SISP, o Marco Normativo será uma Instrução Normativa da SLTI.

Uma minuta de uma versão elaborada, antes de sua publicação, pode ser conferida aqui.

Audiência Pública

Uma Audiência Pública para recepcionar as contribuições da sociedade civil acerca da redação da minuta da Instrução Normativa da INDA será conduzida durante o I Encontro Nacional de Dados Abertos, no dia 26/10/2011.

Decreto da Política de Dados Abertos

O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, instituiu a Política de Dados Abertos.

Resoluções do Comitê Gestor da INDA

Compõem o marco normativo da INDA, também, as Resoluções do Comitê Gestor da INDA.