Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA)

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Modified on 20/03/2018 10:45 por Augusto Herrmann Categoria GT2, organização

» Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ)

Em 2018, a Medida Provisória n.º 821 alterou a Lei n.º 13.502/2017, dividindo as competências do o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre: