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O Plano de Ação da INDA é o instrumento de planejamento da política de dados abertos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. O primeiro Plano de Ação teve vigência entre os anos de 2013 e 2014.

Fundamentação legal

O plano é previsto no inciso VII do art. 6º da Instrução Normativa SLTI nº 4/2012:

VII – elaborar, monitorar e aprovar por maioria absoluta o Plano de Ação para a implantação da INDA, contendo, entre outros, os seguintes aspectos:

a) prazo para a implantação das estruturas física e lógica da INDA e do Portal Brasileiro de Dados Abertos;

b) forma para os órgãos e entidades integrantes da INDA disponibilizarem e atualizarem, no Portal Brasileiro de Dados Abertos, os metadados dos dados já publicados de seu acervo;

c) procedimentos para que os órgãos e entidades integrantes da INDA apresentem plano de adequação para que os dados públicos aos quais se refere à alínea “b” deste inciso possam ser considerados dados abertos;

d) prazo para o início da divulgação dos metadados e da disponibilização dos serviços relacionados pelo Portal Brasileiro de Dados Abertos; e

e) regras para a disponibilização na INDA dos metadados de novos projetos ou novos dados.

Histórico de versões

O Plano de Ação da INDA 2013-2014 foi aprovado pelo Comitê Gestor na 3ª reunião ordinária. Alguns dos marcos do Plano de Ação foram revisados e aprovados na 9ª reunião ordinária. Uma minuta com o conteúdo completo da proposta de revisão do Plano de Ação pode ser consultado no portal participa.br. Entretanto, apenas alguns dos itens dessa proposta foram deliberados durante a reunião.

Estrutura do documento

PREFÁCIO

Sobre o Documento

  1. Introdução
  2. Conceitos
    1. Dados, informação e conhecimento
    2. Dados Governamentais Abertos
  3. Contextualização
    1. O marco legal da INDA
    2. Convergência de iniciativas
  4. Visão e objetivos
  5. Princípios e diretrizes
  6. Estruturas da INDA
    1. Estruturas Física e Lógica da INDA
    2. Estrutura organizacional da INDA
      1. GT 1 – Gestão e Normativo
      2. GT 2 – Informações disseminadas e boas práticas de publicação
      3. GT 3 – Tecnologia
      4. GT 4 – Modelagem, Metadados e padrões
      5. Comitê Gestor da INDA
      6. Comitê Executivo
  7. Catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos
  8. Plano Institucional de abertura de dados com vistas a uma Política Nacional de Dados Abertos
    1. Construindo um Plano Institucional de Abertura de dados
  9. Marcos da INDA
    1. Plano de Capacitação da INDA
    2. Ações de disseminação
    3. Nova versão do Portal Brasileiro de Dados Abertos
    4. Avaliar as licenças existentes para Dados Abertos sob o ordenamento jurídico
    5. Modelo de Maturidade de Dados Abertos
    6. II Encontro Nacional de Dados Abertos
    7. Oferecer tecnologias de suporte à publicação de dados abertos
    8. Empoderamento da Política Nacional de Dados Abertos
    9. Processo de Participação Social na INDA
    10. Ações de fomento e estímulos ao ecossistema de dados abertos brasileiro
  10. Monitoramento e Controle
    Referências

Documentos

Plano de Ação da INDA 2013-2014