Política de Dados Abertos

Modified on 10/12/2018 18:18 por Augusto Herrmann Categoria Uncategorized
A política de dados abertos no poder executivo federal é constituída por uma série de documentos normativos, de planejamento e de orientação. O principal instrumento que resume a política é a [^http://dados.gov.br/instrucao-normativa-da-inda/|Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012]. São objetivos da INDA (art. 1º):

# definir, estruturar e coordenar a política de dados abertos, bem como estabelecer o seu modelo de funcionamento;
# promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso, e compartilhamento de dados para uso do Poder Executivo federal e da sociedade;
# definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes à disponibilização e disseminação de dados para uso do Poder Executivo federal e da sociedade;
# promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal;
# apoiar, capacitar e fornecer suporte para a  publicação de dados abertos aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem à INDA que não possuem prática, cultura e atribuições finalísticas de disseminação de dados;
# buscar a melhoria contínua da publicação de dados abertos, baseando-se nas melhores práticas concebidas nos cenários nacional e internacional;
# promover a colaboração entre governosdos os diferentes níveis da federação e entre o Poder Executivo federal e a sociedade, por meio da publicação e do reúso de dados abertos;
# promover e apoiar o desenvolvimento da cultura da publicidade de dados e informações na gestão pública;
# disponibilizar tecnologias e apoiar as ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem à INDA na implementação da transparência ativa por meios digitais; e
# promover a participação social na construção de um ecossistema de reuso e de agregação de valor dos dados públicos.

Há de se considerar que a política de dados abertos ainda está inserida em dois contextos mais amplos. Um deles é a política de [^http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/o-que-e-governo-aberto|governo aberto], definida pelo [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-15;seq-sf-0|Decreto de 15 de setembro de 2011], sendo uma parte importante do conceito de transparência e aplicando-se a participação social. Outro é a [^http://www.governoeletronico.gov.br/estrategia-de-governanca-digital-egd/|Estratégia de Governança Digital], sendo uma parte importante do eixo Acesso à Informação e também aplicando a participação social.

Outro aspecto importante é a fiscalização que os órgãos de controle têm exercido, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU), materializada em Acórdãos que dispõem sobre o tema. O TCU disponibiliza, ainda uma cartilha denominada [^http://portal3.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2689107.PDF|Cinco motivos para a abertura de dados na Administração Pública], como uma forma de conscientizar as instituições públicas sobre a necessidade de se promover a abertura de dados.

=== Documentos normativos ===

Da política de dados abertos:

* [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527|Lei de Acesso à Informação]
* [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724|Decreto 7.724/2012]
* [^http://dados.gov.br/instrucao-normativa-da-inda/|Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012]
* [^http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.777-2016?OpenDocument | Decreto 8.777/2016 ], que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo.
* [Comite-Gestor-da-INDA#Resolu%C3%A7%C3%B5es_0|Resoluções] do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

Em relação aos dados geoespacializados:

* [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2008-11-27;6666|Decreto nº 6.666/2008] (institui a <abbr title="Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais">INDE</abbr>)

Em um contexto mais amplo:

* [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-15;seq-sf-0|Decreto de 15 de setembro de 2011] (Governo Aberto)
* [^http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8638.htm|Decreto 8.638/2016], que institui a Política de Governança Digital
* [^http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9319-21-marco-2018-786355-publicacaooriginal-155087-pe.html|Decreto 9.319, de 21 de março de 2018], que institui a [^http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/estrategiadigital.pdf|Estratégia Brasileira para Transformação Digital]

As obrigações das instituições públicas em publicar dados abertos estão estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LAI, sendo que ao poder executivo federal se aplicam também os arts. 7º e 8º do Decreto 7.724/2012. Os objetivos e a estrutura da INDA estão na Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012 (arts. 1º e 3º, respectivamente), bem como a instituição do [Plano-de-Acao-da-INDA|Plano de Ação da INDA] (art. 6º, inciso VII). O dever dos órgãos e entidades do SISP em planejar suas iniciativas de abertura de dados no âmbito de suas respectivas instituições (art. 6º, inciso VII, alínea c), o que eventualmente passou a ser chamado de [Plano-de-Dados-Abertos|Plano de Dados Abertos].

No que se refere aos dados geoespaciais, aplicam-se também aos dados abertos as disposições da [^http://www.inde.gov.br/|Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE].

O Decreto da Política de Governança Digital institui a [^http://www.governoeletronico.gov.br/estrategia-de-governanca-digital-egd/|Estratégia de Governança Digital] (EGD), a qual tem dados abertos como uma parte importante do eixo Acesso à Informação, um dos três que compõem a EGD.

====Projetos e anteprojetos de lei====

Apesar de não integrarem o ordenamento jurídico, é importante ter em mente e participar das discussões relativas a projetos e anteprojetos de lei que podem ter impacto futuro na Política de Dados Abertos. A seguir, alguns textos que já foram propostos nesse sentido:

* [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-15;7804|Projeto de Lei nº 7.804/2014], o qual, se aprovado, promoverá alterações na política de dados abertos, tanto na união, quanto nos estados, Distrito Federal e municípios.
* [^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-12;7843|Projeto de Lei n.º 7.843/2017], que pretende instituir regras e instrumentos para a eficiência pública, tem capítulos destinados à transparência ativa e à abertura de bases de dados.
* [^http://novasmedidas.transparenciainternacional.org.br/wikilegis/bill/79|Anteprojeto de Lei sobre Dados Abertos], proposto pela Transparência Internacional, que utiliza os capítulos sobre dados abertos e laboratórios de inovação do texto do PL 7.843/2017. A proposta foi um dos 70 anteprojetos de lei apresentados em 2018 no pacote das [^https://unidoscontraacorrupcao.org.br/assets/pdf/Novas_Medidas_pacote_completo.pdf|Novas Medidas Contra a Corrupção].
* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11118|Projeto de Lei n.º 1.118/2018], com o texto idêntico ao anteprojeto de lei das Novas Medidas Contra a Corrupção e, portanto, com teor muito semelhante a parte do PL 7.843/2017. Trata de estabelecer uma Política Nacional de Dados Abertos, bem como a obrigação de instituir Laboratórios de Inovação. A proposta não deixa claro a quais "entes públicos" se aplicaria. O PL tramita na Câmara dos Deputados apensado ao PL 7.804/2014.

=== Documentos de planejamento ===

Da política de dados abertos:

* [Plano-de-Acao-da-INDA|Plano de Ação da INDA] (instrumento de planejamento central da política de dados abertos)
* [Plano-de-Dados-Abertos|Planos de Dados Abertos] de cada organização

Em um contexto mais amplo:

* [^http://www.governoaberto.cgu.gov.br/no-brasil/planos-de-acao-1|Plano de Ação do Brasil] na [^http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/o-que-e-a-iniciativa|Parceria para Governo Aberto]
* [^http://www.governoeletronico.gov.br/estrategia-de-governanca-digital-egd/|Estratégia de Governança Digital], aprovada pela [^http://www.planejamento.gov.br/EGD/arquivos/portaria-68-07-03-2016.pdf|Portaria nº 68, do Ministério do Planejamento]

O Plano de Ação da INDA é o instrumento de planejamento para alcançar os objetivos da INDA em direção à sua visão institucional. O plano é previsto no inciso VII do art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012. Ele compreende ações centrais, no nível da política de dados abertos como um todo.

As inciativas específicas de cada organização pública para implementar essa política são definidas em outro instrumento denominado Plano de Dados Abertos, o qual deve ser elaborado e implementado diretamente pela própria instituição, seguindo o processo definido no Kit para Dados Abertos. Têm sido promovidas ações de [Capacitacao-para-Elaboracao-de-Planos-de-Dados-Abertos|capacitação] para que as instituições que compõem a INDA sejam capazes de realizar esse planejamento.

Algumas iniciativas do Plano de Ação da INDA e/ou de Planos de Dados Abertos podem vir a constituir compromissos no Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto.

Os princípios e objetivos estratégicos da Estratégia de Governança Digital devem pautar a elaboração tanto do Plano de Ação da INDA quanto dos Planos de Dados Abertos. Em relação à EGD, destacam-se os seguintes objetivos estratégicos:

* OE 01 - Fomentar a disponibilização e o uso de dados abertos
* OE 02 - Ampliar o uso de TIC para promover a transparência e dar publicidade à aplicação dos recursos públicos

=== Documentos de orientação ===

==== [CartilhaTecnicaparaPublicaçãodeDadosAbertosnoBrasil|Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil] ====

A Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil é um instrumento que estabelece as diretrizes táticas para a implementação da  política de dados abertos no governo federal e também uma possível  referência para as demais instâncias brasileiras harmonizarem as suas  implementações de dados abertos. Ela baseou-se no documento Propuesta de Norma Técnica para Publicación de Datos do governo do Chile em janeiro de 2012. Dentre  o seu conteúdo, destacam-se a exemplificação de formatos abertos e de  processos de publicação, a definição do padrão de metadados da INDA, a  possibilidade estruturação de catálogos de dados abertos setoriais por  órgão e a necessidade de cada órgão publicador de dados se  responsabilizar pelos dados e metadados fornecidos e manter um  compromisso com a sua continuidade e atualidade.

==== [^http://kit.dados.gov.br/|Kit para Dados Abertos] ====

O Kit para Dados abertos é um conjunto de documentos que descreve o processo, métodos e técnicas para a implementação da política de dados abertos no âmbito de uma instituição. Ele é primariamente focado em órgãos e entidades da administração pública federal para a criação e implementação de seus respectivos Planos de Dados Abertos (PDAs), mas procura ser genérico o suficiente para que possa ser aproveitado em outras instituições.

==== [Produto-GT1-Guia-de-Abertura-de-Dados|Guia de Abertura de Dados] ====

O Guia de Abertura de Dados pretende contextualizar e orientar as instituições detentoras de dados públicos no processo de disponibilização desses dados de acordo com os princípios de Dados Abertos. As orientações cobrem aspectos gerenciais do processo de abertura, e devem ser utilizadas como instrumento norteador para definição de um conjunto de ações para implantar uma cultura de abertura de dados sustentável, alinhada com os objetivos estratégicos da organização e com as demandas sociais por governos mais abertos.

==== [^http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/arquivo/governo-aberto/copy_of_manual_elaboracao_plano_dados_abertos.pdf|Manual para a Elaboração de Plano de Dados Abertos] ====

O Manual para a Elaboração de Planos de Dados Abertos visa apoiar os órgãos da Administração Pública Federal (APF) no planejamento das ações de publicação e para normalizar as iniciativas de publicação de dados abertos do governo brasileiro. Ele incorpora as orientações contidas no Plano de Ação aprovado pelo Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e os aprendizados obtidos a partir da construção do Plano de Dados Abertos no âmbito do próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

==== [ProdutoGT3_ArquiteturaTecnicaReferencialDeAberturaDeDados|Arquitetura Técnica Referencial de Abertura de Dados] ====

A Arquitetura Técnica Referencial é uma documentação do desenvolvimento do [^http://kit.dados.gov.br/Piloto-%C3%A1gil/|projeto piloto de abertura de dados] do cadastro de fornecedores do governo federal - SICAF, desenvolvido em 2011. Ele serve como mais um documento de referência para quem precise desenvolver [^http://kit.dados.gov.br/Gloss%C3%A1rio/#api|APIs de dados abertos].

==== [^http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade|e-PING] ====

A e-PING que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal e estabelece a adoção prioritária de padrões abertos. Os padrões técnicos utilizados na INDA são os da e-PING, confome art. 6º, inciso III da Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012.

=== Acórdãos do TCU ===

O Tribunal de Contas da União (TCU) já expediu uma série de acórdãos sobre o tema dados abertos. A seguir, as principais referências.

'''[^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2014-10-01;2569|Acórdão 2.569/2014]'''

Relatório de levantamento. Publicação de dados abertos na administração pública federal. Soluções de coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados (big data). Transparência. Modernização da gestão pública. Relatório.

'''[^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2015-02-11;228|Acórdão 228/2015]'''

Levantamento. Relatório sistêmico de fiscalização de tecnologia da informação (fiscti). Despesas de ti na administração pública federal. Indicadores internacionais. Governança de tecnologia da informação. Pessoal de tecnologia da informação. Lei de informática e dados abertos. Ciência. Arquivamento.

'''[^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2015-11-25;3022|Acórdão 3.022/2015]'''

Auditoria operacional. Efetividade de iniciativas de abertura de dados governamentais na área de educação. Recomendações. Determinações. Arquivamento.

'''[^http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2016-11-16;2904|Acórdão 2.904/2016]'''

Auditoria Operacional com objetivo de avaliar a atuação do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos na condução da política de abertura de dados do Poder Executivo Federal.

'''[https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1832%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false|Acórdão 1.832/2018]'''

Auditoria. Avaliação do grau de aderência dos portais na internet de 135 organizações públicas federais à legislação de transparência. Deficiência na divulgação em páginas de transparência de informações completas, atualizadas e de fácil acesso sobre licitações e contratos, receitas e despesas, execução orçamentária financeira, pagamento de remuneração, diárias e passagens. Insuficiência da divulgação de informações finalísticas. Baixa adoção da carta de serviços ao usuário. Determinações e recomendações. Ciências.

Um panorama da atuação do TCU sobre a temática de dados abertos também pode ser encontrado [^https://portal.tcu.gov.br/comunidades/fiscalizacao-de-tecnologia-da-informacao/atuacao/destaques/dados-abertos.htm|na seção sobre fiscalização em tecnologia da informação], no site do TCU.
Meta Keywords: dados abertos, política de dados abertos, política pública, governo aberto, estratégia de governança digital, política de governança digital, governança digital, governo digital
Meta Description: Apresenta os documentos, instrumentos normativos e de planejamento que compõem a política de dados abertos na administração pública federal no Brasil.
Change Comment: complementação de informações