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Produto GT1: Levantamento Juridico sobre Licenciamento para Dados Abertos

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Discussão para a página Produto GT1: Levantamento Juridico sobre Licenciamento para Dados Abertos
Three laws: Três regras, não três "leis"26/08/2013 14:58 by Felipe Nievinski
Tudo bem se eu fizer essa alteração? fgnievinski
Re: Three laws: Três regras, não três "leis"26/08/2013 19:51 by Felipe Nievinski
Se for o caso, teria que atualizar tb o http://dados.gov.br/dados-abertos/.
Re: Three laws: Três regras, não três "leis"02/09/2013 10:35 by Augusto Herrmann
Por que faríamos essa alteração? Acredito que a tradução "três leis" esteja mais sedimentada e conhecida pelas pessoas (a busca por apresenta "três leis" "dados abertos traz vários resultados, ao passo que "três regras" "dados abertos" traz apenas o manual da Open Knowledge Foundation). Mas estamos abertos a argumentações.
Re: Three laws: Três regras, não três "leis"10/09/2013 15:26 by Felipe Nievinski
Substituindo "lei" por regra dispensaria as aspas para indicar neologismo. Também evitaria confusão entre as leis de verdade e aquelas "leis". Mas deixo a decisão para vocês.
Re: Three laws: Três regras, não três "leis"02/09/2013 15:09 by christian
Oi Felipe! Eu acharia tudo bem, não fossem esses 2 motivos: 1. Tradução ao pé da letra de law ao português é lei mesmo, certo ? Você acha que embora tenha sido usada essa palavra sabendo obviamente que não é uma lei de verdade, pega mau?

2. A expressão "três leis" pegou e já foi usada várias vezes por nós e por diversas pessoas em encontros, na web etc etc, será que vale a pena mesmo mudar esse termo e a forma como usamos ele ?
Re: Three laws: Três regras, não três "leis"02/09/2013 15:09 by christian
Opa, não tinha visto que o augusto já respondera :/
critérios para avaliação sobre licenciamento26/08/2013 16:04 by Felipe Nievinski
Seria possível publicar a versão atual no wiki, em página a parte? Dai eu poderia linkar a partir de http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx?NoRedirect=1#Plano_de_Ação_da_INDA_4.
Re: critérios para avaliação sobre licenciamento02/09/2013 10:37 by Augusto Herrmann
Felipe, não sei se entendi a sua ideia. É criar uma página com o conteúdo do Plano de Ação da INDA, em vez de tê-lo na wiki apenas como um arquivo anexo?
Re: critérios para avaliação sobre licenciamento10/09/2013 15:38 by Felipe Nievinski
Desculpa, não fui claro. O meu pedido é publicar no wiki os critérios para avaliação sobre licenciamento que foram ou serão entregues para orientar a consultoria jurídica a ser contratada. Gisele Craveiro havia solicitado sugestões desses critérios https://groups.google.com/d/msg/thackday/hQ-LB65xhDY/mcLX_uaS3v4J, os quais devem ter sido apresentados em reunião da INDA, e então suponho que tenham sido consolidados em uma lista final.
Re: critérios para avaliação sobre licenciamento10/09/2013 16:12 by Felipe Nievinski
Ou será que esse "conjunto mínimo de critérios a serem considerados na avaliação sobre licenciamento de dados abertos para o Brasil (ex: político, legal etc)" seria o próprio "Levantamento Juridico sobre Licenciamento para Dados Abertos"?
pdf do plano de ação28/08/2013 16:51 by Felipe Nievinski
Para ler no navegador sem precisar salvar e abrir no OpenOffice. Fiz a conversão e linkei da página atual. Talvez vocês queiram linkar também a partir da página principal: http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/MainPage.ashx Tomei a liberdade de descartar a versão no nome do arquivo (de "Plano de Ação - INDA 05.02.2013.pdf" para "Plano de Ação - INDA.pdf") de forma que não os links não precisem ser refeitos quando o Plano for atualizado. Por favor me avisem se eu não deveria estar mexendo nisso.
Re: pdf do plano de ação02/09/2013 15:10 by christian
Poxa achei ótimo Felipe! Valeu pela ajuda!
proposta de remoção28/08/2013 17:00 by Felipe Nievinski
parece nao ser imediatamente relevante para abertura legal:

Além disso, não basta as informações estarem publicadas na internet. É necessário fazê-lo disponibilizando dados estruturados. Apesar da terminologia "dados abertos" não estar presente na Lei, os seguintes requisitos apresentam forte semelhança com as leis e princípios de dados abertos.

Art. 8º ...
...
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos::
...
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Re: proposta de remoção02/09/2013 09:43 by Augusto Herrmann
Esse trecho é relevante por mostrar que o tema "dados abertos" está inserido na Lei de Acesso à Informação. A questão legal da abertura de dados não envolve apenas direito autoral (inciso XXVII), mas também o direito do cidadão ter acesso à informação (inciso XXXIII), ambos previstos na Constituição de 88.

Portanto, não concordo com a remoção. ~~~~
Re: proposta de remoção02/09/2013 15:11 by christian
Felipe, eu concordo com o augusto nessa, o que você acha?
Re: proposta de remoção10/09/2013 15:44 by Felipe Nievinski
OK, ainda bem que perguntei antes de sair mexendo... =)