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O Plano de Dados Abertos (PDA) orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, de uma organização. O documento faz parte da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e seu objetivo é organizar e padronizar os processos de publicação de dados abertos do estado, resultando em maior disponibilidade, acesso, qualidade e ampla reutilização dos dados abertos pelas partes interessadas, tanto na sociedade e quanto na própria administração pública.


  Como fazer

 A instruções relacionados à elaboração dos Planos de Dados Abertos (PDAs) estão descritas no Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos - versão de maio/20. A estrutura e o conteúdo do plano são regulamentados pela Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA.

Caso seja uma instituição federal de ensino, sugere-se consultar a proposta de elaboração de planos de dados abertos para as instituições federais de ensino.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail dadosabertos@cgu.gov.br

  Após a aprovação

Após a aprovação do plano, o órgão deve providenciar sua publicação na seção "Acesso à Informação", item "Dados Abertos", do site oficial do órgão ou entidade, conforme o art. 6º da Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA.

Uma vez publicado o plano, ele deverá ser comunicado à CGU por meio do formulário eletrônico para fins de monitoramento, conforme o art. 11 da Resolução nº 3 do CGINDA. O monitoramento da implementação da Política pode ser acompanhado por meio do Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, disponibilizado pela CGU.

Além disso, a Autoridade de Monitoramento do art. 40 da Lei de Acesso à Informação deverá:

  • assegurar e monitorar o cumprimento do plano;
  • designar e informar à Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do e-mail contato@dados.gov.br, uma pessoa responsável pelo conteúdo do órgão ou entidade no Portal Brasileiro de Dados Abertos e as suas informações de contato (nome, e-mail e cargo);
  • optar e informar à Controladoria-Geral da União (CGU) a forma de catalogação escolhida no portal, entre:
    • usar o catálogo de dados da própria instituição, usando a ferramenta CKAN (a mesma utilizada no portal dados.gov.br); ou
    • usar o dados.gov.br diretamente.

Para mais informações sobre a catalogação de dados, consulte as informações no Manual de Catalogação do Portal de Dados Abertos

  Compromissos definidos no Decreto 8.777/2016, no Decreto 9.903/2019 e na Resolução nº 3 da CGINDA

Decreto nº 8.777/2016 institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo, enquanto que o Decreto nº 9.903/2019 determinou a transferência de sua gestão do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União (CGU). Já a Resolução nº 3 da CGINDA estabeleceu quais os itens obrigatórios para os Planos de Dados Abertos (PDAS).

Esses normativos contêm uma série de compromissos relacionados ao tema, tais como:

  • Promover a publicação de bases de dados em formato aberto;
  • Abrange os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
  • Implementação da Política mediante execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade;
  • Gestão e monitoramento da Política: responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU).

Conteúdo Obrigatório dos Planos de Dados Abertos (PDAS)Referência normativa
Cronograma de publicação dos dados e recursos
Art. 4º, VI, b - Resolução nº 3 da CGINDA
Inventário e catálogo corporativoArt. 4º, III - Resolução nº 3 da CGINDA
Estratégia para viabilizar a abertura dos dadosArt. 4º, V - Resolução nº 3 da CGINDA
Mecanismos de participação social na priorizaçãoArt. 4º, IV - Resolução nº 3 da CGINDA
Cronograma com mecanismos de promoção e fomentoArt. 4º, VI, a - Resolução nº 3 da CGINDA
Previsão de catalogação em dados.gov.brArt. 8º - Resolução nº 3 da CGINDA
Publicação em transparência ativaArt. 6º - Resolução nº 3 da CGINDA
Aprovado e instituído pelo dirigente máximoArt. 6º - Resolução nº 3 da CGINDA
Vigência de 2 anos, a partir da publicação do planoArt. 3º - Resolução nº 3 da CGINDA

Lista de órgãos com PDAs publicados


 Para mais informações sobre os Planos de Dados Abertos dos órgãos do Poder Executivo Federal, acesse o  Painel de Monitoramento de Dados Abertos.(https://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/index.htm)


 O Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal permite que a população verifique se os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estão cumprindo as disposições da Política de Dados Abertos, instituída pelos Decretos 8.777/2016 e 9.903/2019 e pela Resolução nº 03/2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), a partir da análise dos seguintes aspectos:

1. Publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) em conformidade com o Decreto nº 8.777/2016 e Resolução nº 03 da CGINDA;

2. Disponibilização das bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme previsto nos cronogramas dos Planos de Dados Abertos (PDAs) dos órgãos.

A partir do Painel, os cidadãos podem verificar: quais órgãos publicaram o PDA, os que se encontram em fase provisória de ajuste de conteúdo do 2º Plano, bem como os que não possuem um PDA vigente. Adicionalmente, é possível conhecer o quantitativo das bases de dados já abertas, das previstas e das atrasadas. As informações apresentadas abrangem tanto o cenário geral da Política quanto a situação individualizada de cada órgão.