Tópicos¶

• Política de Dados Abertos
• Plano de Dados Abertos
• Comitê Gestor da INDA
• Planos de Ação (INDA)
• Legislação
• Manuais e Orientações
  

Ferramentas¶

• Criar uma nova página
• Administração
  

Legislação

  Documentos normativos¶

• Lei de Acesso à Informação, em especial o seu art. 8º, e o Decreto 7.724/2012, que a regulamenta no Poder Executivo federal
• Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012
• Decreto 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
• Decreto 9.903/2019, que transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
• Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA)
  

• Decreto nº 6.666/2008 (institui a INDE)
• Decreto nº 10.160/2019(Governo Aberto)
• Decreto 9.319, de 21 de março de 2018, que institui a Estratégia Brasileira para Transformação Digital
• Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública