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Modified on 19/08/2021 15:14
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Legislação
Documentos normativos
¶
Sobre a Política de Dados Abertos:
Lei de Acesso à Informação
, em especial o seu art. 8º, e o
Decreto 7.724/2012
, que a regulamenta no Poder Executivo federal
Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012
Decreto 8.777/2016
, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Decreto 9.903/2019
, que transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
(CGINDA)
Normativos que tratam de temas relacionados a dados abertos:
Decreto nº 6.666/2008
(institui a
INDE
)
Decreto nº 10.160/2019
(
Governo Aberto
)
Decreto 9.319, de 21 de março de 2018
, que institui a
Estratégia Brasileira para Transformação Digital
Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020
, que institui a
Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública