O
Plano de Ação da INDA é o instrumento de planejamento da
política de dados abertos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. O primeiro Plano de Ação teve vigência entre os anos de 2013 e 2014.
Fundamentação legal
O plano é previsto no inciso VII do art. 6º da
Instrução Normativa SLTI nº 4/2012:
VII – elaborar, monitorar e aprovar por maioria absoluta o Plano de Ação para a implantação da INDA, contendo, entre outros, os seguintes aspectos:
a) prazo para a implantação das estruturas física e lógica da INDA e do Portal Brasileiro de Dados Abertos;
b) forma para os órgãos e entidades integrantes da INDA disponibilizarem e atualizarem, no Portal Brasileiro de Dados Abertos, os metadados dos dados já publicados de seu acervo;
c) procedimentos para que os órgãos e entidades integrantes da INDA apresentem plano de adequação para que os dados públicos aos quais se refere à alínea “b” deste inciso possam ser considerados dados abertos;
d) prazo para o início da divulgação dos metadados e da disponibilização dos serviços relacionados pelo Portal Brasileiro de Dados Abertos; e
e) regras para a disponibilização na INDA dos metadados de novos projetos ou novos dados.
Histórico de versões
O Plano de Ação da INDA 2013-2014 foi aprovado pelo
Comitê Gestor na
3ª reunião ordinária. Alguns dos marcos do Plano de Ação foram revisados e aprovados na
9ª reunião ordinária. Uma minuta com o conteúdo completo da
proposta de revisão do Plano de Ação pode ser consultado no portal participa.br. Entretanto, apenas alguns dos itens dessa proposta foram deliberados durante a reunião.
Estrutura do documento
PREFÁCIO
Sobre o Documento
- Introdução
- Conceitos
- Dados, informação e conhecimento
- Dados Governamentais Abertos
- Contextualização
- O marco legal da INDA
- Convergência de iniciativas
- Visão e objetivos
- Princípios e diretrizes
- Estruturas da INDA
- Estruturas Física e Lógica da INDA
- Estrutura organizacional da INDA
- GT 1 – Gestão e Normativo
- GT 2 – Informações disseminadas e boas práticas de publicação
- GT 3 – Tecnologia
- GT 4 – Modelagem, Metadados e padrões
- Comitê Gestor da INDA
- Comitê Executivo
- Catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos
- Plano Institucional de abertura de dados com vistas a uma Política Nacional de Dados Abertos
- Construindo um Plano Institucional de Abertura de dados
- Marcos da INDA
- Plano de Capacitação da INDA
- Ações de disseminação
- Nova versão do Portal Brasileiro de Dados Abertos
- Avaliar as licenças existentes para Dados Abertos sob o ordenamento jurídico
- Modelo de Maturidade de Dados Abertos
- II Encontro Nacional de Dados Abertos
- Oferecer tecnologias de suporte à publicação de dados abertos
- Empoderamento da Política Nacional de Dados Abertos
- Processo de Participação Social na INDA
- Ações de fomento e estímulos ao ecossistema de dados abertos brasileiro
- Monitoramento e Controle
Referências
Documentos
Plano de Ação da INDA 2013-2014