O Plano de Dados Abertos (PDA) orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, de uma organização. O documento faz parte da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e seu objetivo é organizar e padronizar os processos de publicação de dados abertos do estado, resultando em maior disponibilidade, acesso, qualidade e ampla reutilização dos dados abertos pelas partes interessadas, tanto na sociedade e quanto na própria administração pública.
Como fazer
A instruções relacionados à elaboração dos Planos de Dados Abertos (PDAs) estão descritas no
Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos - versão de maio/20. A estrutura e o conteúdo do plano são regulamentados pela
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA.
Caso seja uma instituição federal de ensino, sugere-se consultar a proposta de
elaboração de planos de dados abertos para as instituições federais de ensino.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail dadosabertos@cgu.gov.br
Após a aprovação
Após a aprovação do plano, o órgão deve providenciar sua publicação na seção "Acesso à Informação", item "Dados Abertos", do site oficial do órgão ou entidade, conforme o art. 6º da
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA.
Uma vez publicado o plano, ele deverá ser comunicado à
CGU por meio do
formulário eletrônico para fins de monitoramento, conforme o art. 11 da Resolução nº 3 do CGINDA. O monitoramento da implementação da Política pode ser acompanhado por meio do
Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, disponibilizado pela CGU.
Além disso, a Autoridade de Monitoramento do art. 40 da Lei de Acesso à Informação deverá:
- assegurar e monitorar o cumprimento do plano;
- designar e informar à Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do e-mail contato@dados.gov.br, uma pessoa responsável pelo conteúdo do órgão ou entidade no Portal Brasileiro de Dados Abertos e as suas informações de contato (nome, e-mail e cargo);
- optar e informar à Controladoria-Geral da União (CGU) a forma de catalogação escolhida no portal, entre:
- usar o catálogo de dados da própria instituição, usando a ferramenta CKAN (a mesma utilizada no portal dados.gov.br); ou
- usar o dados.gov.br diretamente.
Para mais informações sobre a catalogação de dados, consulte as informações sobre
catalogação de dados no portal.
Compromissos definidos no Decreto 8.777/2016, no Decreto 9.903/2019 e na Resolução nº 3 da CGINDA
O
Decreto 8.777/2016 institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo, enquanto que o
Decreto 9.903/2019 determinou a transferência de sua gestão do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União (CGU). Já a
Resolução nº 3 da CGINDA estabeleceu quais os itens obrigatórios para os Planos de Dados Abertos (PDAS).
Esses normativos contêm uma série de compromissos relacionados ao tema, tais como:
- Promover a publicação de bases de dados em formato aberto;
- Abrange os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
- Implementação da Política mediante execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade;
- Gestão e monitoramento da Política: responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU).
| Conteúdo Obrigatório dos Planos de Dados Abertos (PDAS) | Referência normativa |
|---|
Cronograma de publicação dos dados e recursos
| Art. 4º, VI, b - Resolução nº 3 da CGINDA
|
| Inventário e catálogo corporativo | Art. 4º, III - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Estratégia para viabilizar a abertura dos dados | Art. 4º, V - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Mecanismos de participação social na priorização | Art. 4º, IV - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Cronograma com mecanismos de promoção e fomento | Art. 4º, VI, a - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Previsão de catalogação em dados.gov.br | Art. 8º - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Publicação em transparência ativa | Art. 6º - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Aprovado e instituído pelo dirigente máximo | Art. 6º - Resolução nº 3 da CGINDA |
| Vigência de 2 anos, a partir da publicação do plano | Art. 3º - Resolução nº 3 da CGINDA |
Lista de órgãos com PDAs publicados
Para mais informações sobre os Planos de Dados Abertos dos órgãos do Poder Executivo Federal, acesse o
Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos
Segue a relação dos órgãos com PDAs publicados (atualizada pela CGU em 09/03/2020):
| Planos de Dados Abertos (PDAS)publicados | Vigência | Link |
|---|
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
| nov-18/nov-20
| PDA ANAC
|
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
| nov-18/nov-20
| PDA ANATEL
|
ANM - Agência Nacional de Mineração
| jul-18/jul-20
| PDA ANM
|
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
| jun-19/jun- 21
| PDA ANS
|
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
| mai-19/mai- 21
| PDA ANP
|
ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
| nov-18/nov-20
| PDA ANTAQ
|
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
| mai-19/mai-21
| PDA ANTT
|
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
| dez-16/dez-17
| PDA ANVISA
|
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
| jan-17/dez-20
| PDA CADE
|
CEX – Comando do Exército
| dez-19/dez-21
| PDA CEX
|
CC-PR – Casa Civil da Presidência da República
| jun-17/jun-20
| PDA Casa Civil
|
CGU – Controladoria-Geral da União
| dez-18/dez-20
| PDA CGU
|
COMAER – Comando da Aeronáutica
| dez-18/dez-20
| PDA COMAER
|
ENAP – Fundação Escola Nacional de Administração Pública
| mar-19/dez-20
| PDA ENAP
|
ESG – Escola Superior de Guerra
| nov-18/nov-20
| PDA ESG
|
FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
| mar-19/mar-21
| PDA FUNDACENTRO
|
FURG – Fundação Universidade Federal do Rio Grande
| set-19/set-21
| PDA FURG
|
HFA – Hospital das Forças Armadas
| nov-19/out-21
| PDA HFA
|
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
| out-19/out-21
| PDA IBAMA
|
IBC – Instituto Benjamin Constant
| nov-18/nov-20
| PDA IBC
|
IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
| mai-18/mai-20
| PDA IBGE
|
IBICT – Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
| dez-17/dez-19
| PDA IBICT
|
IF BAIANO – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
| nov-18/nov-20
| PDA IF BAIANO
|
IFAM – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas
| ago-19/ago-21
| PDA IFAM
|
IFAP – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
| out-18/out-20
| PDA IFAP
|
IFB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
| abr-18/abr-20
| PDA IFB
|
IFC – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
| jan-19/jan-21
| PDA IFC
|
IFMG – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
| jan-19/dez-20
| PDA IFMG
|
IFMGSE – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais
| ago-18/ago-20
| PDA IFMGSE
|
IFPB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
| nov-18/nov-20
| PDA IFPB
|
IFSPE – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano
| set-18/set-20
| PDA IFSPE
|
IFSULDEMINAS – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
| jun-18/jun-20
| PDA IFSULDEMINAS
|
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
| ago-18/ago-20
| PDA INMETRO
|
INPE-MCT – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
| out-18/out-20
| PDA INPE-MCT
|
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
| nov-19/out-21
| PDA INPI
|
IPEA – Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
| set-19/set-21
| PDA IPEA
|
JBRJ – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
| jan-19/dez-20
| PDA JBRJ
|
MAST – Museu de Astronomia e Ciências Afins
| jan-19/jan-21
| PDA MAST
|
MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
| abr-18/abr-20
| PDA MCTIC
|
MEC – Ministério da Educação
| fev-20/fev-22
| PDA MEC
|
Ministério da Cidadania
| dez-18/dez-20
| PDA MIN CIDADANIA
|
ME - Ministério da Economia
| jul-18/jul-20
| PDA MIN ECONOMIA
|
UFABC – Fundação Universidade Federal do ABC
| jun-17/dez-19
| PDA UFABC
|
UFERSA-RN – Universidade Federal Rural do Semi-Árido
| out-19/out-21
| PDA UFERSA
|
UFES – Universidade Federal do Espírito Santo
| jan-17/dez-21
| PDA UFES
|
UFF – Universidade Federal Fluminense
| fev-19/fev-21
| PDA UFF
|
UFJF – Universidade Federal de Juiz de Fora
| out-17/out-20
| PDA UFJF
|
UFOB - Universidade Federal do Oeste da Bahia
| jul-18/jul-20
| PDA UFOB
|
UFPE – Universidade Federal de Pernambuco
| set-19/set-21
| PDA UFPE
|
UFPel – Fundação Universidade Federal de Pelotas
| jan-19/dez-20
| PDA UFPEL
|
UFPI – Fundação Universidade Federal do Piauí
| fev-19/fev-21
| PDA UFPI
|
UFRB – Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
| jan-19/jan-21
| PDA UFRB
|
UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
| jan-19/jan-21
| PDA UFRB
|
UFSM – Universidade Federal de Santa Maria
| ago-18/ago-20
| PDA UFSM
|
UFT – Fundação Universidade Federal do Tocantins
| dez-19/dez-21
| PDA UFT
|
UFTM – Universidade Federal do Triângulo Mineiro
| dez-19/dez-21
| PDA UFTM
|
UFV – Fundação Universidade Federal de Viçosa
| jul-18/jul-20
| PDA UFV
|
UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
| ago-18/jul-20
| PDA UFVJM
|
UNB – Fundação Universidade de Brasília
| jan-19/jan-21
| PDA UNB
|
UNIFAL-MG – Universidade Federal de Alfenas
| ago-19/ago-21
| PDA UNIFAL MG
|
UNILAB – Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
| jul-18/jul-20
| PDA UNILAB
|
UNIFEI – Universidade Federal de Itajubá
| fez-20/fev-22
| PDA UNIFEI
|