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Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

Modified on 31/05/2021 21:34 por Thalita Carneiro Ary Categoria Uncategorized
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal define regras para disponibilização de [^https://dados.gov.br/pagina/dados-abertos|dados abertos governamentais] no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela é constituída por uma série de documentos normativos, de planejamento e de orientação. Os principais instrumentos que regulam a Política são o [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8777.htm|Decreto nº 8.777, de 2016], o [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9903.htm|Decreto nº 9.903, de 2019] e a [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA] (CGINDA). O órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política é a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. 


Seus principais objetivos estão elencados no art. 1º do Decreto nº 8.777/2016, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.


O Plano de Dados Abertos (PDA) é um instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados dos órgãos. O art. 5º do [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8777.htm|Decreto nº 8.777, de 2016] e a [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 da CGINDA] estabelecem regras de publicação e determinam o conteúdo que deve estar presente nos planos. O passo a passo completo para elaboração de um PDA pode ser acessado no [^https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/arquivos/manual-pda.pdf|Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos]. Para dúvidas sobre a implementação da Política, acesse o [^https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/12/Perguntas-e-Respostas-Dados-Abertos-compactado.pdf|documento de Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos] ou entre em contato com o Núcleo de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União por meio do e-mail dadosabertos@cgu.gov.br


Sobre o monitoramento da Política, a CGU criou o [^https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/12/PAINEL-DE-MONITORAMENTO-DE-DADOS-ABERTOS.pdf|Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal]com o objetivo de permitir que a população verifique se os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estão cumprindo as disposições da Política de Dados Abertos, a partir da análise dos seguintes aspectos:


1. Publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) em conformidade com o [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8777.htm|Decreto 8.777, de 2016] e [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 da CGINDA];
2. Disponibilização das bases de dados no [^https://dados.gov.br/|Portal Brasileiro de Dados Abertos], conforme previsto nos cronogramas dos Planos de Dados Abertos (PDAS) dos órgãos.


O [^https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/12/PAINEL-DE-MONITORAMENTO-DE-DADOS-ABERTOS.pdf|Painel de Monitoramento] apresenta os órgãos em 3 categorias: 


{| 
|- 
| '''PDA publicado'''
| órgão possui PDA publicado vigente e em conformidade com o [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8777.htm|Decreto 8.777, de 2016] e a [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 da CGINDA]
|- 
| '''PDA em construção'''
| após ter publicado e cumprido um 1º PDA, o órgão publica um segundo PDA com alguma pendência e encontra-se, no momento, em fase de ajuste do Plano para assim atender a [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 da CGINDA]
|- 
| '''Sem PDA'''
| órgão não possui um PDA publicado em conformidade com o [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8777.htm|Decreto 8.777, de 2016] e [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 da CGINDA]
|}

<br/>

=== <i class="fas fa-balance-scale"></i> Documentos normativos===

Sobre a Política de Dados Abertos:


* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527|Lei de Acesso à Informação], em especial o seu art. 8º, e o [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724|Decreto 7.724/2012], que a regulamenta no Poder Executivo federal
* [^https://dados.gov.br/instrucao-normativa-da-inda/|Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012]
* [^https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.777-2016?OpenDocument | Decreto 8.777/2016], que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
* [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9903.htm|Decreto 9.903/2019], que transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
* [^https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19357601/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481|Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos] (CGINDA)


Normativos que tratam de temas relacionados a dados abertos:


* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2008-11-27;6666|Decreto nº 6.666/2008] (institui a <abbr title="Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais">INDE</abbr>)
* [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10160.htm#art13|Decreto nº 10.160/2019]([^https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto|Governo Aberto])
* [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9319.htm|Decreto 9.319, de 21 de março de 2018], que institui a [^https://www.gov.br/mcti/pt-br/centrais-de-conteudo/comunicados-mcti/estrategia-digital-brasileira/estrategiadigital.pdf|Estratégia Brasileira para Transformação Digital]
* [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10332.htm|Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020], que institui a [^https://www.gov.br/governodigital/pt-br/EGD2020|Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022]
* [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm|Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018] - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
* [^https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm|Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021], dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

== <i class="fab fa-readme"></i> Manuais e Documentos úteis ==

* [^https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/compromisso-2-docs/modelo-de-referencia-de-abertura-de-dados_versao-final-2.pdf|Modelo de Referência para Abertura de Dados]
* [^https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos/|Cartilha Técnica para publicação de dados]
* [^https://wiki.dados.gov.br/GetFile.aspx?File=%2fManuais%2fManual-de-Cataloga%C3%A7%C3%A3o-v1.0.pdf|Manual de Catalogação]
* [^https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/arquivos/manual-pda.pdf|Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos]
* [^https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/12/Perguntas-e-Respostas-Dados-Abertos-compactado.pdf|Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos]
* [^https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/01/Modelo-de-PDA-para-edição.docx|Modelo de PDA para edição]
* [^https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/01/Matriz-de-priorização-MODELO-para-edição.xlsx|Modelo de Matriz de Priorização para edição]
* [^https://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf|Manual de Dados Abertos W3C]
* [^https://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/encarte_manual_desenvolvedores_web.pdf|Manual do Desenvolvedor W3C]
* [^https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/padroes-de-interoperabilidade|Padrões de Interoperabilidade (ePING)]
* [^https://www.ok.org.br/publicacoes/|Publicação de dados: da gestão estratégica à abertura - OKBR]


=== <i class="fas fa-balance-scale"></i> Projetos de lei sobre dados abertos ===

1. [^https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620193|Projeto de Lei 7.804/2014]   
Apensados: PL11118/2018; PL 68/2019; PL 624/2019; PL 4796/2019 

2. [^https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142616&ord=1|Projeto de Lei 7.938/2017] 
Apensados: PL 8167/2017; PL 203/2019; PL4678/2019


4. [^https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190568|Projeto de Lei nº 115/2019]





=== <i class="fas fa-balance-scale"></i> Acórdãos do TCU sobre dados abertos ===

* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2014-10-01;2569|Acórdão 2569/2014]
* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2015-02-11;228|Acórdão 228/2015]
* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2015-11-25;3022|Acórdão 3022/2015]
* [^https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2016-11-16;2904|Acórdão 2904/2016]
* [^https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1178%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=fead1480-5fa1-11e9-aced-6f9db5706a42|Acórdão 1178/2018]
* [^https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1832%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse|Acórdão 1832/2018]
* [^https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1855%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=9aa2fe10-5fa0-11e9-8132-2d03a01d0c85|Acórdão 1855/2018]
* [^https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1943%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=360aa610-5c99-11e9-875d-8d0f4d5637c1|Acórdão 1943/2018]
* [^https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2512%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20|Acórdão 2512/2018]
* [^https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1071620181.PROC/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=bcc7ff90-9f29-11e9-8c48-1b5dab783559|Acórdão 1486/2019]
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