VII – elaborar, monitorar e aprovar por maioria absoluta o Plano de Ação para a implantação da INDA, contendo, entre outros, os seguintes aspectos:

a) prazo para a implantação das estruturas física e lógica da INDA e do Portal Brasileiro de Dados Abertos;

b) forma para os órgãos e entidades integrantes da INDA disponibilizarem e atualizarem, no Portal Brasileiro de Dados Abertos, os metadados dos dados já publicados de seu acervo;

c) procedimentos para que os órgãos e entidades integrantes da INDA apresentem plano de adequação para que os dados públicos aos quais se refere à alínea “b” deste inciso possam ser considerados dados abertos;

d) prazo para o início da divulgação dos metadados e da disponibilização dos serviços relacionados pelo Portal Brasileiro de Dados Abertos; e

e) regras para a disponibilização na INDA dos metadados de novos projetos ou novos dados.