Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Modified on 18/12/2020 16:04 by Thalita Carneiro Ary — Categorized as: Uncategorized
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal define regras para disponibilização de
dados abertos governamentais
no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela é constituída por uma série de documentos normativos, de planejamento e de orientação. Os principais instrumentos que regulam a Política são o
Decreto nº 8.777, de 2016
, o
Decreto nº 9.903, de 2019
e a
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA
(CGINDA). O órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política é a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
Seus principais objetivos estão elencados no art. 1º do Decreto nº 8.777/2016, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.
O Plano de Dados Abertos (PDA) é um instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados dos órgãos. O art. 5º do
Decreto nº 8.777, de 2016
e a
Resolução nº 3 da CGINDA
estabelecem regras de publicação e determinam o conteúdo que deve estar presente nos planos. O passo a passo completo para elaboração de um PDA pode ser acessado no
Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos
. Para dúvidas sobre a implementação da Política, acesse o
documento de Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos
ou entre em contato com o Núcleo de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União por meio do e-mail dadosabertos@cgu.gov.br
Sobre o monitoramento da Política, a CGU criou o
Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
com o objetivo de permitir que a população verifique se os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estão cumprindo as disposições da Política de Dados Abertos, a partir da análise dos seguintes aspectos:
1. Publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) em conformidade com o
Decreto 8.777, de 2016
e
Resolução nº 3 da CGINDA
; 2. Disponibilização das bases de dados no
Portal Brasileiro de Dados Abertos
, conforme previsto nos cronogramas dos Planos de Dados Abertos (PDAS) dos órgãos.
O
Painel de Monitoramento
apresenta os órgãos em 3 categorias:
PDA publicado
órgão possui PDA publicado vigente e em conformidade com o
Decreto 8.777, de 2016
e a
Resolução nº 3 da CGINDA
PDA em construção
após ter publicado e cumprido um 1º PDA, o órgão publica um segundo PDA com alguma pendência e encontra-se, no momento, em fase de ajuste do Plano para assim atender a
Resolução nº 3 da CGINDA
Sem PDA
órgão não possui um PDA publicado em conformidade com o
Decreto 8.777, de 2016
e
Resolução nº 3 da CGINDA
Documentos normativos
¶
Sobre a Política de Dados Abertos:
Lei de Acesso à Informação
, em especial o seu art. 8º, e o
Decreto 7.724/2012
, que a regulamenta no Poder Executivo federal
Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012
Decreto 8.777/2016
, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Decreto 9.903/2019
, que transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
(CGINDA)
Normativos que tratam de temas relacionados a dados abertos:
Decreto nº 6.666/2008
(institui a
INDE
)
Decreto nº 10.160/2019
(
Governo Aberto
)
Decreto 9.319, de 21 de março de 2018
, que institui a
Estratégia Brasileira para Transformação Digital
Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020
, que institui a
Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022
Manuais e Documentos úteis
¶
Modelo de Referência para Abertura de Dados
Cartilha Técnica para publicação de dados
Manual de Catalogação
Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos
Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos
Manual de Dados Abertos W3C
Manual do Desenvolvedor W3C
Padrões de Interoperabilidade (ePING)
Projetos de lei sobre dados abertos
¶
1.
Projeto de Lei 7.804/2014
Apensados: PL11118/2018; PL 68/2019; PL 624/2019; PL 4796/2019
2.
Projeto de Lei 7.843/2017
3.
Projeto de Lei 7.938/2017
Apensados: PL 8167/2017; PL 203/2019; PL4678/2019
4.
Projeto de Lei nº 115/2019
Acórdãos do TCU sobre dados abertos
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Acórdão 2569/2014
Acórdão 228/2015
Acórdão 3022/2015
Acórdão 2904/2016
Acórdão 1178/2018
Acórdão 1832/2018
Acórdão 1855/2018
Acórdão 1943/2018
Acórdão 2512/2018
Acórdão 1486/2019