Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

Modified on 19/08/2021 15:14 by Administrator — Categorized as: Uncategorized

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal define regras para disponibilização de dados abertos governamentais no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela é constituída por uma série de documentos normativos, de planejamento e de orientação. Os principais instrumentos que regulam a Política são o Decreto nº 8.777, de 2016, o Decreto nº 9.903, de 2019 e a Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA (CGINDA). O órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política é a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. 

Seus principais objetivos estão elencados no art. 1º do Decreto nº 8.777/2016, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

O Plano de Dados Abertos (PDA) é um instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados dos órgãos. O art. 5º do Decreto nº 8.777, de 2016 e a Resolução nº 3 da CGINDA estabelecem regras de publicação e determinam o conteúdo que deve estar presente nos planos. O passo a passo completo para elaboração de um PDA pode ser acessado no Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos. Para dúvidas sobre a implementação da Política, acesse o documento de Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos ou entre em contato com o Núcleo de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União por meio do e-mail dadosabertos@cgu.gov.br

Sobre o monitoramento da Política, a CGU criou o Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federalcom o objetivo de permitir que a população verifique se os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estão cumprindo as disposições da Política de Dados Abertos, a partir da análise dos seguintes aspectos:

1. Publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) em conformidade com o Decreto 8.777, de 2016 e Resolução nº 3 da CGINDA; 2. Disponibilização das bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme previsto nos cronogramas dos Planos de Dados Abertos (PDAS) dos órgãos.

O Painel de Monitoramento apresenta os órgãos em 3 categorias: 

PDA publicadoórgão possui PDA publicado vigente e em conformidade com o Decreto 8.777, de 2016 e a Resolução nº 3 da CGINDA
PDA em construçãoapós ter publicado e cumprido um 1º PDA, o órgão publica um segundo PDA com alguma pendência e encontra-se, no momento, em fase de ajuste do Plano para assim atender a Resolução nº 3 da CGINDA
Sem PDAórgão não possui um PDA publicado em conformidade com o Decreto 8.777, de 2016 e Resolução nº 3 da CGINDA




  Manuais e Documentos úteis


  Projetos de lei sobre dados abertos

1. Projeto de Lei 7.804/2014    Apensados: PL11118/2018; PL 68/2019; PL 624/2019; PL 4796/2019 

2. Projeto de Lei 7.938/2017  Apensados: PL 8167/2017; PL 203/2019; PL4678/2019

4. Projeto de Lei nº 115/2019

  Acórdãos do TCU sobre dados abertos