Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Modified on 30/03/2021 14:24 by Thalita Carneiro Ary — Categorized as: Uncategorized
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal define regras para disponibilização de
dados abertos governamentais
no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela é constituída por uma série de documentos normativos, de planejamento e de orientação. Os principais instrumentos que regulam a Política são o
Decreto nº 8.777, de 2016
, o
Decreto nº 9.903, de 2019
e a
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA
(CGINDA). O órgão responsável pela gestão e monitoramento da Política é a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
Seus principais objetivos estão elencados no art. 1º do Decreto nº 8.777/2016, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.
O Plano de Dados Abertos (PDA) é um instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados dos órgãos. O art. 5º do
Decreto nº 8.777, de 2016
e a
Resolução nº 3 da CGINDA
estabelecem regras de publicação e determinam o conteúdo que deve estar presente nos planos. O passo a passo completo para elaboração de um PDA pode ser acessado no
Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos
. Para dúvidas sobre a implementação da Política, acesse o
documento de Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos
ou entre em contato com o Núcleo de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União por meio do e-mail dadosabertos@cgu.gov.br
Sobre o monitoramento da Política, a CGU criou o
Painel de Monitoramento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
com o objetivo de permitir que a população verifique se os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional estão cumprindo as disposições da Política de Dados Abertos, a partir da análise dos seguintes aspectos:
1. Publicação do Plano de Dados Abertos (PDA) em conformidade com o
Decreto 8.777, de 2016
e
Resolução nº 3 da CGINDA
; 2. Disponibilização das bases de dados no
Portal Brasileiro de Dados Abertos
, conforme previsto nos cronogramas dos Planos de Dados Abertos (PDAS) dos órgãos.
O
Painel de Monitoramento
apresenta os órgãos em 3 categorias:
PDA publicado
órgão possui PDA publicado vigente e em conformidade com o
Decreto 8.777, de 2016
e a
Resolução nº 3 da CGINDA
PDA em construção
após ter publicado e cumprido um 1º PDA, o órgão publica um segundo PDA com alguma pendência e encontra-se, no momento, em fase de ajuste do Plano para assim atender a
Resolução nº 3 da CGINDA
Sem PDA
órgão não possui um PDA publicado em conformidade com o
Decreto 8.777, de 2016
e
Resolução nº 3 da CGINDA
Documentos normativos
¶
Sobre a Política de Dados Abertos:
Lei de Acesso à Informação
, em especial o seu art. 8º, e o
Decreto 7.724/2012
, que a regulamenta no Poder Executivo federal
Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2012
Decreto 8.777/2016
, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Decreto 9.903/2019
, que transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
(CGINDA)
Normativos que tratam de temas relacionados a dados abertos:
Decreto nº 6.666/2008
(institui a
INDE
)
Decreto nº 10.160/2019
(
Governo Aberto
)
Decreto 9.319, de 21 de março de 2018
, que institui a
Estratégia Brasileira para Transformação Digital
Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020
, que institui a
Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022
Lei 14.129, de 29 de março de 2021
, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
Manuais e Documentos úteis
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Modelo de Referência para Abertura de Dados
Cartilha Técnica para publicação de dados
Manual de Catalogação
Manual para Elaboração de Planos de Dados Abertos
Perguntas e Respostas sobre a Política de Dados Abertos
Modelo de PDA para edição
Modelo de Matriz de Priorização para edição
Manual de Dados Abertos W3C
Manual do Desenvolvedor W3C
Padrões de Interoperabilidade (ePING)
Projetos de lei sobre dados abertos
¶
1.
Projeto de Lei 7.804/2014
Apensados: PL11118/2018; PL 68/2019; PL 624/2019; PL 4796/2019
2.
Projeto de Lei 7.843/2017
3.
Projeto de Lei 7.938/2017
Apensados: PL 8167/2017; PL 203/2019; PL4678/2019
4.
Projeto de Lei nº 115/2019
Acórdãos do TCU sobre dados abertos
¶
Acórdão 2569/2014
Acórdão 228/2015
Acórdão 3022/2015
Acórdão 2904/2016
Acórdão 1178/2018
Acórdão 1832/2018
Acórdão 1855/2018
Acórdão 1943/2018
Acórdão 2512/2018
Acórdão 1486/2019